Legislação

DATA TÍTULO
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24/02/2022 Projeto de Le nº 87, de 2022 – Determina que durabilidade do laumédico pericial que atesta deficiência físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, de caráter irreversível ou incurável de qualquer natureza terá validade por tempo indeterminado.
24/02/2022 Projeto de Lei nº 89, de 2022 – Reconhece como de relevante interesse cultural o antigo Caminho do Ouro Paulista … rota turística que abrange os municípios de Taubaté, Lagoinha, Cunha e Pindamonhangaba.
24/02/2022 Dec nº 66.523, de 23/02/2022 – Regulamenta a Lei nº 17.453/2021, que dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado de São Paulo
24/02/2022 Dec nº 66.624, de 23/02/2022 – Autoriza a abertura de licitação para a concessão da prestação dos serviços públicos lotéricos no Estado de São Paulo
24/02/2022 Dec nº 66.525, de 23/02/2022 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU 02) … Município de Rio Claro
24/02/2022 Dec nº 66.526, de 23/02/2022 – Dispõe sobre a outorga da “Medalha Ruth Cardoso” … às seguintes personalidades e instituição que se destacaram na luta pelos direitos da mulher, tornando-se merecedoras de especial destaque: Adriana Ramalho; Damares Moura;
24/02/2022 Dec nº Fed nº 10.978, de 23/03/2022 – Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
24/02/2022 Lei Fed nº 14.304, de 23/02/2022 – Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, … registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito …
24/02/2022 Lei Fed nº 14.305, de 23/02/2022 – Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
24/02/2022 Med Prov nº 1.102, de 24/02/2022 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica. (Ações de Proteção e Defesa Civil – Nacional)

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