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Legislação

DATA TÍTULO
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30/04/2021 Proj de Lei nº 262, de 2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que compram materiais de metal usados ficarem obrigados a manter cadastro com dados pessoais, bem como endereço completo das pessoas físicas e jurídicas com as qu
30/04/2021 Proj de Lei nº 263, de 2021 – Autoriza o Executivo Estadual a assegurar a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade
30/04/2021 Proj de Lei nº 264, de 2021 – Inclui os Conselheiros Tutelares entre os grupos prioritários na execução do Plano Estadual de Imunização no âmbito do estado de São Paulo.
30/04/2021 Ato da ALESP/MESA nº 16, de 2021 – Fica suspensa, até 31 de maio de 2021, a realização presencial de sessões da Assembleia Legislativa e de reuniões de suas Comissões Permanentes e Temporárias (…) e outras atividades no Palácio 9 de Julho: …
30/04/2021 Governo Municipal – O Departamento de Planejamento de Gestão de Carreiras-DPGC (…) divulga a classificação dos funcionários concorrentes à Promoção por Antigüidade, Ano-Base 2020/Exercício 2021. (Suplemento)
30/04/2021 Dec nº 65.662, de 29/04/2021 – Altera o Decreto nº 42.817/1998 (…) Reorganiza a Secretaria dos Transportes (…) ARTESP / Contrato / Competência
30/04/2021 Dec Fed nº 10.690, de 29/04/2021 – Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.
30/04/2021 Relação de Cargos, Funções-atividades e Empregos Públicos, Providos/Preenchidos e Vagos, dos Quadros da Administração Direta e Autarquias (…) Situação em 31 de dezembro de 2020. (Suplemento)
29/04/2021 Dec nº 65.658, de 28/04/2021 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, a área necessária (…) da Rodovia SP-255, pista norte, no Município e Comarca de Barra Bonita
29/04/2021 Dec nº 65.659, de 28/04/2021 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, as áreas necessárias (…) da Rodovia SP-255, no Município e Comarca de Barra Bonita

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