Legislação

DATA TÍTULO
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29/06/2021 Dec Fed nº 10.735, de 28/06/2021 – Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661/1998, no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias.
28/06/2021 Dec Fed nº 10.730, de 28/06/2021 – Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental, em áreas de propriedade ou sob posse da União e, por requerimento …
28/06/2021 Dec Fed nº 10.730, de 28/06/2021 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
28/06/2021 Med Prov nº 1.055, de 28/06/2021 – Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (…) para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País
28/06/2021 Lei Fed nº 14.178, de 28/06/2021 – Altera o Anexo V à Lei nº 14.144/ 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
28/06/2021 Dec Mun nº 60.331, de 28/06/2021 – Confere nova regulamentação ao Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF às Associações de Pais e Mestres (APMs) das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, bem como às (APMSUACs) …
26/06/2021 Delib SG/ARSESP nº 1.171, de 25/06/2021 – Aprova o modelo de Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, a ser firmado entre Concessionárias, Usuários Livres, Autoprodutores e Autoimportadores, no âmbito do Mercado Livre de Gás Canalizado do Estado
26/06/2021 Dec nº 65.823, de 25/06/2021 – Introduz alterações no RICMS (…) A minuta prevê um novo modelo de tributação pelo ICMS das operações com energia elétrica adquiridas em ambiente de contratação livre, de modo a ajustar a legislação paulista a entendimento
25/06/2021 Res SFP nº 33 de 24/06/2021 – Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de maio de 2020 a abril de 2021
25/06/2021 Dec nº 65.817, de 24/06/2021 – Introduz alterações no RICMS (…) A presente proposta promove alteração no artigo 154 do Anexo I do RICMS, de modo a relacionar expressamente os medicamentos utilizados no tratamento de câncer a cujas operações se aplica…

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