Legislação

DATA TÍTULO
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06/05/2021 Dec nº 65.677, de 05/05/2021 – Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso (…) em favor do Município de Pederneiras, do imóvel que especifica (…) destinar-se-á ao desenvolvimento do Projeto Municipal Legião Mirim.
06/05/2021 Mensagem de Veto Total 189, de 05/05/2021 – Projeto de Lei no 639/2021, que altera a Lei nº 9.250/1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do IRPF referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020.
06/05/2021 Lei Fed nº 14.149, de 05/05/2021 – Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
06/05/2021 Proj de Lei nº 277, de 2021 – Isenta os profissionais regulamentados pela Lei Federal nº 12.009/2009, do ICMS (…) profissionais em transportes de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy” …
06/05/2021 Proj de Lei nº 279, de 2021 – Proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006, e pelos crimes dispostos nos artigos (…) do Código Penal, enquanto persistirem os efeitos das condenações (…) assédio sexual, crime, estupro …
05/05/2021 Port SG/DETRAN-SP/DETF nº 22, de 03/05/2021 – Credencia leiloeiros oficiais para a realização dos leilões dos veículos removidos ou recolhidos a qualquer título, em função de penalidade aplicada ou medida administrativa por infração à Lei 9.503/1997
05/05/2021 Dec nº 65.671, de 04/05/2021 – Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 64.994/2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020, institui o Plano São Paulo
05/05/2021 Dec nº 65.672, de 04/05/2021 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 263+840m da Rodovia SP-318, no Município e Comarca de São Carlos
05/05/2021 Dec nº 65.673, de 04/05/2021 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, a área necessária à duplicação do trecho entre os km 169+942,26m e 170+289,16m da Rodovia SP-255, no Município e Comarca de Barra Bonita
05/05/2021 Dec nº 65.674, de 04/05/2021 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A, a área necessária à implantação do Posto Geral de Fiscalização, no Município e Comarca

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