Legislação

DATA TÍTULO
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29/12/2021 Dec nº 66.402, de 28/12/2021 – Altera o Decreto nº 65.298/2020, que dispõe sobre o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres – APMs para os fins que especifica
29/12/2021 Dec Fed nº 10.916, de 28/12/2021 – Altera o Decreto nº 10.558/2020, que institui o Comitê Interministerial de Doenças Raras.
29/12/2021 Lei Fed nº 14.280, de 2/12/2021 – Confere o título de Capital Nacional das Etnias à cidade de Ijuí, no Estado do Rio Grande do Sul.
29/12/2021 Lei Fed nº 14.282, de 28/12/2021 – Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
28/12/2021 Dec Fed nº 10.915, de 27/12/2021 – Desqualifica como organização social a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto.
28/12/2021 Med Prov nº 1.085, de 27/12/2021 – Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977/2009, e altera a Lei nº 4.591/1964, (…) a Lei nº 8.935/1994, a Lei nº 10.406/2002 – Código Civil …
28/12/2021 Lei Fed nº 14.276, de 27/12/2021 – Altera a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
28/12/2021 Dec Mun nº 60.945, de 27/12/2021 – Altera os artigos 11 e 15 do Decreto nº 59.164/2019, que regulamenta a Lei nº 17.202/2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão
28/12/2021 Dec Mun nº 60.946, de 27/12/2021 – Regulamenta a concessão da Bonificação por Resultados – BR, instituída pela Lei nº 17.224/2019, aos agentes públicos municipais, na forma e condições que especifica
28/12/2021 Lei Mun nº 17.728, de 27/12/2021 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2022.

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