Legislação

DATA TÍTULO
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30/03/2021 Dec Mun nº 60.155, de 29/03/2021 – Dispõe sobre a isenção do rodízio municipal, a autorização para circular em vias destinadas à circulação de pedestres e a permissão de estacionamento em praças, ilhas e calçadões, aos veículos vinculados a entidades…
30/03/2021 Med Prov nº 1.040, de 29/03/2021 – Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos …
30/03/2021 Lei Fed nº 14.129, 29/03/2021 – Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116/1983, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682/2012 …
30/03/2021 Lei Fed nº 14.130, de 29/03/2021 – Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033/2004
26/03/2021 Lei Mun nº 17.556, de 25/03/2021 – Altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 17.202/2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor…
26/03/2021 Dec nº 65.592, de 25/03/2021 – Introduz alteração no Regulamento do RICMS (…) diferimento do lançamento do imposto incidente na saída interna de vergalhão de alumínio, promovida pelo estabelecimento fabricante com destino a estabelecimento fabricante…
26/03/2021 Dec nº 65.593, de 25/03/2021 – Introduz alteração no RICMS (…) prevê que o Poder Executivo poderá instituir, para os segmentos varejistas, regime optativo de dispensa do pagamento do complemento condicionada à renúncia ao direito de ressarcimento…
26/03/2021 Dec nº 65.594, de 25/03/2021 – Prorroga o prazo previsto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 17.293/2020 (…) por mais 180 (cento e oitenta) dias, (…) para a efetivação das extinções da Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN e do … DAESP.
26/03/2021 Dec nº 65.595, de 25/03/2021 – Transfere os cargos e a função-atividade que especifica
26/03/2021 Dec Fed nº 10.659, de 25/03/2021 – Institui o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19.

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