Legislação

DATA TÍTULO
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29/04/2021 Dec nº 65.660, de 28/04/2021 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, as áreas necessárias (…) da Rodovia SP-255, nos Municípios de Rincão e Santa Lúcia, Comarca de Araraquara
28/04/2021 Dec nº 65.655, de 27/04/2021 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo – VIAOESTE S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho (…) da Rodovia Raposo Tavares, SP-270 …
28/04/2021 Dec nº 65.656, de 27/04/2021 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação (…) do Município de Americana, o imóvel que especifica (…) destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, com vista à instalação de unidade da Polícia Militar.
28/04/2021 Dec nº 65.657, de 27/04/2021 – Regulamenta a Lei nº 17.219/2019, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública e do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, aprova o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social
28/04/2021 Proj de Lei Comp nº 9, de 2021 – Altera a Lei Complementar nº 1.354/2020, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos … da Constituição …
28/04/2021 Dec Fed nº 10.689, de 27/04/2021 – Institui o Grupo de Apoio a Desastres no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.
28/04/2021 Med Prov nº 1.044, de 27/04/2021 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 9.977.701.233,00, para (…) Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – Covid-19
28/04/2021 Med Prov nº 1.045, de 27/04/2021 – Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública (…) decorrente do (covid-19)
28/04/2021 Med Prov nº 1.046, de 27/04/2021 – Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
27/04/2021 Proj de Dec Leg nº 22, de 2021 – Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 39/21, ratificado pelo Decreto nº 65.650/2021 (…) autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido (…) ALESP – CCJR

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