Legislação

DATA TÍTULO
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19/01/2021 Dec nº 65.476, de 18/01/2021 – Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria de Desenvolvimento Regional, a administração dos imóveis que especifica (…) destinar-se-ão à implantação de Centros de Atendimento ao Público …
19/01/2021 Lei Mun nº 17.552, de 18/01/2021 – Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso comum do povo localizadas nos seguintes núcleos urbanos informais: (…) e autoriza o Executivo a transferir os imóveis que especifica …
18/01/2021 Dec Fed nº 10.602, de 15/01/2021 – Altera o Decreto nº 10.356/2020, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
16/01/2021 Dec nº 65.474, de 15/01/2021 – Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
16/01/2021 Dec nº 65.474, de 15/01/2021 – Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
15/01/2021 Dec Mun nº 60.052, de 14/01/2021 – Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2021.
15/01/2021 Dec nº 65.468, de 14/01/2021 – Autoriza a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo – CBPM a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência
15/01/2021 Dec nº 65.469, de 14/01/2021 – Introduz alteração no RICMS (…) de modo a retirar o limite mensal para fruição da isenção sobre a energia elétrica consumida pelo estabelecimento rural, que entraria em vigor em 15 de janeiro de 2021, mantendo, assim …
15/01/2021 Dec nº 65.470, de 14/01/2021 – Introduz alteração no RICMS (…) tem por objetivo manter a carga tributária nas operações internas com medicamentos genéricos, de forma que tais operações fiquem sujeitas à alíquota de 12%, sem a aplicação do complemento…
15/01/2021 Dec nº 65.471, de 14/01/2021 – Introduz alteração no RICMS (…) propõe alterar o artigo 265 do RICMS, com o objetivo de prever a obrigatoriedade do pagamento do complemento do imposto retido por substituição tributária para todas as formas de fixação…

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