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Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
05/02/2021 Dec nº 65.498, de 04/02/2021 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. – EMTU/SP, o imóvel que especifica, localizado no Município e Comarca de Santos …
05/02/2021 Dec nº 65.499, de 04/02/2021 – Altera o Decreto nº 48.896/2004, que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, criado pela Lei nº 7.663/1991
04/02/2021 Dec Mun nº 60.061, de 03/02/2021 – Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica
03/02/2021 Res Conj CC/SG/SFP nº 1, de 02/02/2021 – Dispõe sobre a alteração dos Anexos I, II e V da Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 5/2020, que define os critérios de apuração e avaliação dos indicadores globais da SSP, para fins de pagamento da Bonificação …
02/02/2021 Dec nº 65.495, de 01/02/2021 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem – DER, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso ao Rodoanel Mário Covas (…) de Itapecerica da Serra
02/02/2021 Dec nº 65.496, de 01/02/2021 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A., as áreas necessárias à implantação da Praça de Pedágio … no Município e Comarca de São Pedro
01/02/2021 Med Prov nº 1.027, de 01/02/2021 – Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
30/01/2021 Dec nº 65.493, de 29/01/2021 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Pacaembu, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
30/01/2021 Dec nº 65.494, de 29/01/2021 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Peruíbe, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
30/01/2021 Dec Mun nº 60.060, de 29/01/2021 – Estabelece que não haverá ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021.

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