Legislação

DATA TÍTULO
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30/12/2020 Res ME/CNSP nº 400, de 29/12/2020 – Dispõe sobre a gestão e a operacionalização das indenizações referentes ao Seguro Obrigatório (seguro DPVAT), visando garantir a continuidade do pagamento das indenizações (…) relativos aos sinistros … de 2021.
30/12/2020 Lei nº 17.309, de 29/12/2020 – Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2021
29/12/2020 Gabinete do Governador – Ofício ATG/GG. JD. nº 45, de 28/12/2020 – Senhor Presidente Fazendo referência a meu Ofício ATG GG. JD nº 43/2020, sirvo-me do presente para comunicar (…) que retornei ao País, antecipadamente, em 24 de dezembro último.
29/12/2020 Dec Fed nº 10.594, de 29/12/2020 – Prorroga, de ofício, a vigência de convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração, termos de parceria, termos de compromisso e outros instrumentos congêneres, celebrados pelos órgãos …
29/12/2020 Med Prov nº 1.019, de 29/12/2020 – Altera a Lei nº 14.017/2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
29/12/2020 Med Prov nº 1.020, de 29/12/2020 – Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União (…) Integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
29/12/2020 Lei Fed nº 14.115, de 29/12/2020 – Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043/ 2020.
29/12/2020 Lei Compl. Fed nº 176, de 29/12/2020 – Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no (ADCT); e altera a Lei nº 13.885/2019.
28/12/2020 Lei Fed nº 14.113, de 25/12/2020 – Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494/2007
28/12/2020 Dec Fed nº 10.592, de 24/12/2020 – Regulamenta a Lei nº 11.952/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária,

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