Legislação

DATA TÍTULO
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28/12/2020 Dec Fed nº 10.593, de 24/12/2020 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de…
28/12/2020 Port MEC nº 1.071, de 24/12/2020 – Regulamenta a implantação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares – Pecim em 2021, para implementação das Escolas Cívico-Militares – Ecim nos estados, nos municípios e no Distrito Federal.
24/12/2020 Lei Mun nº 17.543, de 23/12/2020 – Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, R$ 35.462,00 Vice-Prefeito, R$ 31.915,80 e Secretários Municipais, R$ 30.142,70, nos termos do art. 29, inciso V, da Constituição Federal…
24/12/2020 Dec nº 65.415, de 23/12/2020 – Institui, no âmbito do Plano São Paulo, disciplina excepcional para o próximo período de Natal e Ano Novo (…) classificado, excepcionalmente, na fase vermelha, nas seguintes datas: I – de 25 a 27 de dezembro de 2020; …
24/12/2020 Gabinete do Governador – Ofício ATG/GG. JD. nº 43, de 21/12/2020 – Tenho a honra de comunicar (…) que estarei ausente do País no período de 23 de dezembro de 2020 a 3 de janeiro de 2021, em viagem particular ao exterior. Diário da Assembleia Legislativa
24/12/2020 Dec Fed nº 10.588, de 24/12/2020 – Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026/2020, sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos …
24/12/2020 Dec Fed nº 10.589, de 24/12/2020 – Cria a empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
24/12/2020 Dec Fed nº 10.590, de 24/12/2020 – Concede indulto natalino e dá outras providências.
24/12/2020 Lei Fed nº 14.112, de 24/12/2020 – Altera as Leis nos 11.101/2005, 10.522/2002, e 8.929/1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
23/12/2020 Lei Mun nº 17.542, de 22/12/2020 – Introduz alterações nas Leis (…); Ficam revogados: (…) a Lei nº 15.912/2013 … Dispõe sobre a isenção de pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus às pessoas com idade igual ou maior que sessenta anos, …

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