Legislação

DATA TÍTULO
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23/12/2020 Dec nº 65.414, de 22/12/2020 – Altera e acrescenta dispositivos ao Dec. nº 64.065/2019 (…) Comitê Gestor do Gasto Público; (…) fica revogado o Dec. nº 60.595/2014 … gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas maiores de 60 anos …
23/12/2020 Lei nº 17.308, de 22/12/2020 – Dispõe sobre a criação do Fundo do Trabalho do Estado de São Paulo – FUNTESP e do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de São Paulo – CETER-SP, nos termos da Lei federal nº 13.667/2018
22/12/2020 Port SFP/SPPREV nº 261, de 21/12/2020 – Disciplina a suspensão da obrigatoriedade do recadastramento aos inativos e pensionistas civis e militares no âmbito da São Paulo Previdência
22/12/2020 Dec nº 65.396, de 21/12/2020 – Altera o Anexo II do Decreto nº 62.837/2017, que dispõe sobre a frota de veículos que especifica
22/12/2020 Dec nº 65.397, de 21/12/2020 – Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente ao exercício de 2021 e o percentual de desconto para pagamento antecipado
22/12/2020 Dec nº 65.398, de 21/12/2020 – Introduz alterações no RICMS (…) A presente proposta atualiza o Regulamento do ICMS com a vedação à utilização do benefício do crédito outorgado para apoiar projetos em que o beneficiário seja o próprio contribuinte …
22/12/2020 Dec nº 65.399, de 21/12/2020 – Altera o Decreto nº 64.645/2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa, conforme autorizado pela Lei nº 16.912/2018
22/12/2020 Dec nº 65.400, de 21/12/2020 – Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24/1975
22/12/2020 Lei nº 17.306, de 21/128/2020 – Prorroga, para o exercício financeiro de 2021, os efeitos da Lei nº 16.090/2016, que fixou o subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2016
22/12/2020 Lei nº 17.307, de 21/12/2020 – Prorroga, para o exercício financeiro de 2021, os efeitos da Lei nº 16.929/2019, que dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício de 2019

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