Legislação

DATA TÍTULO
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21/12/2020 Med Prov nº 1.018, de 18/12/2020 – Altera a Lei nº 5.070/1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652/2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória..
21/12/2020 Lei Fed nº 14.110, de 18/12/2020 – Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
19/12/2020 Dec nº 65.389, de 18/12/2020 – Estabelece disciplina para apreciação de requerimentos de conversão de licença-prêmio em pecúnia no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus)
19/12/2020 Dec nº 65.390, de 18/12/2020 – Introduz alteração no RICMS (…) A minuta dá nova redação ao artigo 19 do Anexo I do Regulamento do ICMS, o qual concede isenção do imposto na saída interna e interestadual de veículo automotor novo adquirido …
18/12/2020 ALESP – Relatório Final dos Trabalhos Comissão Parlamentar de Inquérito Constituída com a Finalidade de Apurar Denúncias de Violência Sexual Praticada Contra Estudantes de Instituições de Ensino Superior no Estado no Último Ano
18/12/2020 Lei Mun nº 17.450, 17/12/2020 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas firmado com a União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35/2001 …
18/12/2020 Res Conj CC/SG/SFP/SPOG/SSP nº 1, de 17/12/2020 – Dispõe sobre a fixação de data para pagamento da Bonificação por Resultados do 1º bimestre de 2020 aos integrantes da Secretaria da Segurança Pública, a que se refere o Dec. 65.293/2020
18/12/2020 Dec nº 65.386, de 17/12/2020 – Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica.
18/12/2020 Lei nº 17.304, de 17/12/2020 – Altera os limites do Parque Estadual do Juquery, criado pelo Decreto nº 36.859/993, alterado pelo Decreto nº 44.099/1999
18/12/2020 Lei nº 17.303, de 17/12/2020 – Autoriza o Poder Executivo, nos termos do artigo 19, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo, a celebrar termo aditivo ao contrato firmado com a União ao amparo da Lei federal nº 9.496/1997 e da Medida Provisória..

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