Legislação

DATA TÍTULO
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17/12/2020 Lei Fed nº 14.109, de 16/12/2020 – Altera as Leis nos 9.472/1997, e 9.998/2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
16/12/2020 Dec Mun nº 59.999, de 15/12/2020 – Prorroga até 4 de janeiro de 2021 os períodos de suspensão dos prazos (…) em decorrência da pandemia de COVID-19
16/12/2020 Dec Mun nº 60.000, de 15/12/2020 – Confere nova redação ao artigo 1do Decreto nº 59.936/2020 (…) Os estabelecimentos de comércio e serviços da Cidade de São Paulo estão autorizados a permanecerem abertos para entrada de público pelo período de 12 hs
16/12/2020 Dec Fed nº 10.578, de 15/12/2020 – Dispõe sobre a dissolução societária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. e a publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor …
16/12/2020 Inst Norm MAPA Nº 67, de 14/12/2020 – Altera e retifica o anexo da Instrução Normativa MAPA nº 22, de 24 de novembro de 2005 (…) a rotulagem de produto de origem animal embalado deve apresentar, obrigatoriamente, as seguintes informações: …
16/12/2020 Res ME nº 989, de 15/12/2020 – Reformula o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte).
16/12/2020 Port MC nº 560, de 14/12/2020 – Dispõe acerca da contestação extrajudicial relativa à inelegibilidade, bloqueios ou cancelamentos de parcelas do auxílio emergencial, previsto na Lei nº 13.982/2020, bem como do auxílio emergencial residual …
16/12/2020 Ministério da Saúde – Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19.
15/12/2020 Lei Mun nº 17.538, de 14/12/2020 – Dispõe sobre a aplicação, na Câmara Municipal de São Paulo, do teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, incluindo em seu cômputo a função gratificada e a parcela suplementar …
15/12/2020 Dec Fed nº 10.576, de 14/12/2020 – Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para a prática da aquicultura.

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