Legislação

DATA TÍTULO
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23/10/2020 Lei nº 17.294, de 22/10/2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Administração Pública Estadual divulgar em seu site institucional a localização de todos os radares de fiscalização e os respectivos limites de velocidade
23/10/2020 Lei nº 17.295, de 22/10/2020 – Dispõe sobre o controle populacional e o manejo de espécies da fauna exótica ao território nacional declaradas invasoras e/ou nocivas ao meio ambiente, à saúde pública e à agricultura no Estado de São Paulo
23/10/2020 Lei nº 17.296, de 22/10/2020 – Dispõe sobre o incentivo de doação dos cupons ou notas fiscais referentes aos créditos do Programa Nota Fiscal Paulista em estabelecimentos farmacêuticos e congêneres para as Santas Casas ou hospitais filantrópicos …
23/10/2020 Res EFEPL/CFMV nº 1.363, de 22/10/2020 – Define orientações para a terapia com células-tronco em animais
23/10/2020 Dec Fed nº 10.527, de 21/10/2020 – Institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS e para o PASEP (…) incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos…
23/10/2020 Lei Fed nº 14.075, de 22/10/2020 – Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis nos 13.982/2020, e 14.058/2020.
21/10/2020 Dec nº 65.262, de 20/10/2020 – Dispõe sobre os serviços de travessias litorâneas, de responsabilidade do Estado de São Paulo
21/10/2020 Dec nº 65.263, de 20/10/2020 – Altera a redação do Decreto nº 64.418/2019 (…) Artigo 1º – Fica acrescido o “Artigo 15-A – A partir do início do respectivo processo de liquidação, a vinculação das empresas públicas e sociedades de economia mista …
21/10/2020 Dec nº 65.264, de 20/10/2020 – Altera a redação do Decreto nº 48.035/2003, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – CETRAN
21/10/2020 Dec Fed 10.524, de 20/10/2020 – Dispõe sobre o Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu e institui o seu Comitê Gestor.

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