Legislação

DATA TÍTULO
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15/01/2021 Dec nº 65.470, de 14/01/2021 – Introduz alteração no RICMS (…) tem por objetivo manter a carga tributária nas operações internas com medicamentos genéricos, de forma que tais operações fiquem sujeitas à alíquota de 12%, sem a aplicação do complemento…
15/01/2021 Dec nº 65.471, de 14/01/2021 – Introduz alteração no RICMS (…) propõe alterar o artigo 265 do RICMS, com o objetivo de prever a obrigatoriedade do pagamento do complemento do imposto retido por substituição tributária para todas as formas de fixação…
15/01/2021 Dec nº 65.472, de 14/01/2021 – Introduz alterações no RICMS (…) com fundamento nos Convênios ICMS (…) de modo a manter integral a isenção do ICMS nas operações internas com produtos hortifrutigranjeiros em estado natural.
15/01/2021 Dec nº 65.473, de 14/01/2021 – Introduz alteração no RICMS (…) no Convênio ICMS 100/1997, revoga o § 6º do artigo 41 do Anexo I do RICMS, de forma a manter integral a isenção concedida às operações internas com insumos agropecuários.
15/01/2021 Dec Fed nº 10.600, de 14/01/2021 – Regulamenta a Lei nº 14.118/2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela.
14/01/2021 Dec nº 65.467, de 13/01/2020 – Transfere para a Concessionária Linha Universidade S/A as atribuições e autorizações previstas no Decreto nº 62.159/2016, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária …
14/01/2021 Lei Fed nº 14.119, de 13/01/2021 – Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nos 8.212/1991, 8.629/1993, e 6.015/1973, para adequá-las à nova política.
14/01/2021 Lei Comp nº 178, de 13/01/2021 – Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Complementar nº 156/2016, a Lei Complementar nº 159/2017 …
13/01/2021 Lei Mun nº 17.545, de 12/01/2021 – Torna obrigatória a exposição de informações sobre os serviços prestados pelas Organizações da Sociedade Civil da área de Assistência Social.
13/01/2021 Lei Mun nº 17.546, de 12/01/2021 – Institui o Sistema de Diagnóstico Precoce de Deficiência em recém-nascido, no âmbito do Município de São Paulo.

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