Legislação

DATA TÍTULO
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04/11/2020 Lei Mun nº 17.501, de 03/11/2020 – Dispõe sobre a observância de normas técnicas para o uso do espaço público pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica (…) sobre a retirada de fios inutilizados em vias públicas …
04/11/2020 Lei Mun nº 17.502, de 03/11/2020 – Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
04/11/2020 Dec Fed nº 10.538, de 03/11/2020 – Desobriga o conscrito dispensado do Serviço Militar Obrigatório de participar da cerimônia de juramento à Bandeira Nacional, em caráter emergencial e temporário (…) decorrente da covid-19
30/10/2020 Dec nº 65.280, de 29/10/2020 – Transfere, da Secretaria da Saúde para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica (…) para instalação da 1ª Companhia e do Pelotão de Força Tática do 50º Batalhão de Polícia do Interior.
29/10/2020 Dec nº 65.275, de 28/10/2020 – Dispõe sobre a concessão de área do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga, no Município de São Paulo, e de imóvel que especifica no Município de Araçoiaba da Serra (…) autorizada a abrir licitação …
29/10/2020 Dec Fed nº 10.534, de 28/10/2020 – Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança
29/10/2020 Dec Fed nº 10.535, de 28/10/2020 – Altera o Decreto nº 93.872/1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente.
29/10/2020 Dec Fed nº 10.537, de 28/10/2020 – Altera o art. 154 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, e o art. 1º do Decreto nº 10.413/2020, que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipaçõe
29/10/2020 Lei Fed nº 14.076, de 28/10/2020 – Altera as Leis n os 9.440/1997, 9.826/1999, e 7.827/1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica.
29/10/2020 Lei nº 17.299, de 29/10/2020 – Isenta do ICMS as operações com os medicamentos que relaciona, destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME.

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