Legislação

DATA TÍTULO
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02/07/2021 Dec nº 65.840, de 01/07/2021 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo – VIAOESTE S/A (…) no Município de Alumínio, Comarca de Mairinque
02/07/2021 Edital SF/DECAD nº18/2021 – Edital de notificação de lançamentos novos, revistos ou complementares dos Impostos Predial e Territorial Urbano (…) nos termos da Lei 6.989, de 29/12/66 e alterações posteriores, conforme a relação abaixo. (Suplemento)
02/07/2021 Dec Fed nº 10.737, de 01/07/2021 – Altera o Decreto nº 9.191/2017, quanto ao encaminhamento de propostas de atos normativos que envolvam o Banco Central do Brasil.
02/07/2021 Dec Fed nº 10.738, de 01/07/2021 – Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
02/07/2021 Dec Fed nº 10.739, de 01/07/2021 – Regulamenta o art. 9º da Lei nº 14.161/2021, para dispor sobre o Fundo Garantidor de Operações para pessoas jurídicas beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, de que trata a Lei nº 14.148/21
02/07/2021 Lei Fed nº 14.180, de 01/07/2021 – Institui a Política de Inovação Educação Conectada.
02/07/2021 Lei Fed nº 14.181, de 01/07/2021 – Altera a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção (…) do superendividamento.
01/07/2021 Com SGM/SEPEP nº 01, de 30/06/2021 – (…) 1. Considerando que a elaboração do Programa de Metas, na qualidade de obrigação legal, foi incorporada à Lei Orgânica do Município (LOM) de São Paulo por meio da Emenda nº 30/2008 … (Suplemento)
01/07/2021 Dec Mun nº 60.352, de 30/06/2021 – Denomina “Centro de Alta Tecnologia em Diagnóstico e Intervenção Oncológica Bruno Covas” o centro de diagnóstico e intervenção em oncologia do Hospital Municipal Gilson de Cássia Marques de Carvalho.
01/07/2021 Dec nº 60.353, de 30/07/2021 – Dispõe sobre a operacionalização da extinção da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana- AMLURB, nos termos do artigo 32 da Lei nº 17.433/2020, e institui a Comissão Especial de Transição Institucional de Limpeza Urbana.

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