Legislação

DATA TÍTULO
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14/08/2020 Dec nº 65.923, de 13/08/2021 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB, o imóvel que especifica (…) a fim de abrigar o 3º Distrito Policial de Carapicuíba.
13/08/2020 Lei Mun nº 17.437, de 12/08/2020 – Estabelece medidas para a organização das unidades educacionais no Município de São Paulo; prorroga os mandatos do Conselho Municipal de Assistência Social e do Conselho de Habitação
13/08/2020 Projeto de Lei nº 529, de 2020 – Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas (…) Fica o Poder Executivo autorizado a promover a extinção das seguintes entidades descentralizadas: …
13/08/2020 Dec nº 65.127, de 12/08/2020 – Altera o Decreto nº 29.981/1989, que estabelece atribuições e competências no âmbito das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher
13/08/2020 Dec nº 65.128, de 12/08/2020 – Dispõe sobre a instalação e extinção das unidades policiais que especifica, no Município de São Caetano do Sul
13/08/2020 Dec nº 65.129, de 12/08/2020 – Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, em favor do Município de Bebedouro, do imóvel que especifica (…) denominado Floresta Estadual de Bebedouro
13/08/2020 Dec nº 65.132, de 12/08/2020 – Transfere, da Secretaria da Segurança Pública para o Ministério Público do Estado de São Paulo, a administração do imóvel que especifica (…) no Município de Lorena
12/08/2020 Dec Mun nº 59.673, de 11/08/2020 – Acresce § 3º ao artigo 19 do Decreto nº 59.283/2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
12/08/2020 Dec Mun nº 59.674, de 11/08/2020 – Atribui competência à Secretaria de Governo Municipal para realizar estudos e discussões voltados à preparação das medidas (…) previstas na Lei nº 17.433/2020, que dispõe sobre a reorganização da Administração Pública
12/08/2020 Dec Mun nº 59.681, de 11/08/2020 – Prorroga até 23 de agosto de 2020, o termo final da suspensão do atendimento presencial ao público a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 59.298/2020, observados os termos e condições estabelecidos no Decreto Estadual

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