Legislação

DATA TÍTULO
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10/09/2020 Lei Mun nº 17.447, de 09/09/2020 – Autoriza ações integradas para indicação de recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiência, nos estabelecimentos de ensino do Município de São Paulo
10/09/2020 Lei Mun nº 17.448, de 09/09/2020 – Dispõe sobre medidas de transparência ativa a serem observadas durante situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes de doenças contagiosas.
10/09/2020 Lei Mun nº 17.449, de 09/09/2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das locadoras de veículos automotores disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
10/09/2020 Lei Mun nº 17.450, de 09/09/2020 – Institui multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar
10/09/2020 Lei Mun nº 17.451, de 09/09/2020 – Dispõe sobre os Jogos Municipais dos Idosos – JOMI, a serem realizados anualmente, e que poderão funcionar como etapa classificatória para os Jogos Regionais do Idoso – JORI
10/09/2020 Lei Mun nº 17.452, de 09/09/2020 – Dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa
10/09/2020 Lei Mun nº 17.453, de 09/09/2020 – Dispõe sobre a oferta gratuita de Água da Casa nos estabelecimentos comerciais que especifica.
10/09/2020 Lei Mun nº 17.454, de 09/09/2020 – Dispõe sobre a instituição do programa de doação de frascos de vidro Doe Frascos de Vidro – Amamentação Solidária no Município de São Paulo
10/09/2020 Lei Mun nº 17.455, de 09/09/2020 – Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 12.632/1998, para estender a exclusão da restrição de circulação de veículos aos médicos residentes nos municípios da Região Metropolitana de São Paulo.
10/09/2020 Lei Mun nº 17.457, de 09/09/2020 – Altera a Lei nº 8.989/1979, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo, para extinguir o salário-esposa e estabelecer novas regras para o auxílio-funeral

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