Legislação

DATA TÍTULO
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09/10/2021 Lei nº 17.428, de 08/10/2021 – Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes (…) que tenham como vítimas crianças e adolescentes
09/10/2021 Lei nº 17.429, de 08/10/2021 – Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Saúde Emocional a Vítimas da Covid-19, no Estado
08/10/2021 Lei Mun. nº 17.674, de 07/10/2021 – Proíbe a venda de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares na Cidade de São Paulo
08/10/2021 Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial (…) que resulte em desocupação
07/10/2021 Introduz alterações no artigo 4º do Decreto nº 53.889, de 8 de maio de 2013, que regulamenta o Termo de Compromisso Ambiental – TCA
07/10/2021 Lei Mun. nº 17.671, de 06/10/2021 – Altera a denominação da Avenida Auro Soares de Moura Andrade, que passa a ser denominada Avenida Mário de Andrade
07/10/2021 Dec. Fed. nº 10.831, de 06/10/2021 – Regulamenta o art. 24 da Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil
07/10/2021 Lei Fed. nº 14.214, de 06/10/2021 – Institui o Progr. de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346/2006, para det. que as cestas básicas entregues no âmbito do Sist. Nac. de Seg. Alim.e Nutricional deverão conter (…) o absorvente
06/10/2021 Lei Mun. nº 17.661, de 05/10/2021 – Institui no Município de São Paulo o Projeto Saber Direito (…) realização de aulas expositivas sobre a Constituição Federal, direitos humanos (…)
06/10/2021 Dec. Fed. nº 10.829, de 05/10/2021 – Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional (…)

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