Legislação

DATA TÍTULO
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04/06/2021 Dec Fed nº 10.711, de 02/06/2021 – Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística.
04/06/2021 Dec nº 10.712, de 02/06/2021 – Regulamenta a Lei nº 14.134/2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem …
04/06/2021 Med Prov nº 1.053, de 06/06/2021 – Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica (…) Integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Programa …
04/06/2021 Dec Fed nº 14.258, de 02/06/2021 – Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021 (…) o salário-mínimo será de R$ 1.100,00
04/06/2021 Lei Fed nº 14.159, de 02/06/2021 – Altera a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de ampliar o prazo para cumprimento do disposto no § 6º do art. 44 da referida Lei.
04/06/2021 Lei Fed nº 14.160, de 02/06/2021 – Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
04/06/2021 Lei Fed nº 14.161, de 02/06/2021 – Altera a Lei nº 13.999/2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento
04/06/2021 Lei Fed nº 14.162, de 02/06/2021 – Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
03/06/2021 Dec nº 65.752, 02/06/2021 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, a área necessária à implantação de dispositivo de acesso e retorno (…) no Município e Comarca de Bebedouro (…) imóveis de propriedade de …
03/06/2021 Dec nº 65.753, de 02/06/2021 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A, as áreas necessárias à implantação do Posto Geral de Fiscalização, no Município e Comarca de Caraguatatuba

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