Legislação

DATA TÍTULO
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18/07/2020 Dec Mun nº 59.620, de 17/07/2020 – Regulamenta a Lei nº 17.403/2020, no tocante às permissões de uso e à autorização para o Poder Executivo proceder à outorga dos Termos de Permissão de Uso – TPU que especifica.
18/07/2020 Lei Mun nº 17.403, de 17 de julho de 2020 – Dispõe sobre a suspensão da exclusão de parcelamentos durante o estado de calamidade pública; dispõe sobre o ISS relativo às sociedades unipessoais; permite a opção do J-40 para comissionados da área da Saúde…
18/07/2020 Port PREF nº 747, de 17/07/2020 – (…) Autorizar que as instituições de ensino superior e de educação profissional poderão retomar atividades presenciais práticas e laboratoriais, bem como, nos cursos de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia…
17/07/2020 Port SG/ ARTESP nº 59, de 16/07/2020 – Aprova o Plano de Classificação, o Índice Alfabético, Remissivo e Permutado e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado…
17/07/2020 Dec Fed nº 10.425, de 16/07/2020 – Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
17/07/2020 Dec Fed nº 10.426, de 16/07/2020 – Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução …
17/07/2020 Dec Fed nº 10.427, de 16/07/2020 – Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, para fins de relicitação.
17/07/2020 Dec nº 65.073, de 16/07/2020 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, a área necessária à implantação de praça de pedágio (…) no Município de Restinga, Comarca de Franca
16/07/2020 Dec Mun nº 59.615, de 15/07/2020 – Institui Unidade de Gerenciamento do Projeto – UGP para o Projeto do Bus Rapid Transit – Corredor Aricanduva, desenvolvido no âmbito do Programa de Melhoria da Mobilidade Urbana Universal …
16/07/2020 Dec Mun nº 59.617, de 15/07/2020 – Disciplina o fornecimento de kit de material escolar para o ano de 2020 (…) por meio do credenciamento de estabelecimentos comerciais que disponibilizem a lista de materiais.

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