Legislação

DATA TÍTULO
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17/06/2020 Dec Fed nº 10.398, de 16/06/2020 – Altera o Decreto nº 10.316/2020, para definir a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 13.982/2020.
17/06/2020 Med Prov nº 983, de 16/06/2020 – Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
17/06/2020 Dec Fed nº 10.401, de 17/06/2020 – Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371/2005.
17/06/2020 Dec Fed 10.402, de 17/06/2020 – Dispõe sobre a adaptação do instrumento de concessão para autorização de serviço de telecomunicações e sobre a prorrogação e a transferência de autorização de radiofrequências, de outorgas de serviços de telecomunicações…
16/06/2020 Com TCSP/DG nº 25/2020 – (Suspensão de pagamentos – Contabilização – Autorização Legislativa) – O Tribunal … Alerta aos órgãos públicos jurisdicionados que a suspensão dos pagamentos prevista na Lei Compl. Federal nº 173/2020 ou em legislação local…
16/06/2020 Dec nº 65.017, de 15/06/2020 – Transfere, da Secretaria da Justiça e Cidadania para a Secretaria da Segurança Pública, a administração de parte do imóvel que especifica (…) destinar-se-á à instalação da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo
16/06/2020 Circulação ME/BCB nº – Institui o Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e a Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) e aprova seu regulamento.
16/06/2020 Lei Fed nº 14.015, de 15/06/2020 – Altera as Leis n os 13.460/2017, e 8.987/1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos
16/06/2020 Res SDR nº 44, de 15/06/2020 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipalista (…) junto ao Gabinete do Secretário, de caráter consultivo, composto por autoridades estaduais e autoridades municipais, representantes das regiões metropolitanas…
15/06/2020 Port CC/SG nº 48, de 12/06/2020 – Institui o Projeto CodeX com o objetivo de modernizar a divulgação, a gestão e a curadoria do acervo da legislação e dos atos normativos federais

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