Legislação

DATA TÍTULO
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12/06/2020 Inst Norm ME/SRFB nº 1.959, de 09/06/2020 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que dispõe sobre normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
12/06/2020 Dec Fed nº 10.396, de 10/06/2020 – Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia, firmado no Rio de Janeiro, em 13 de março de 2000.
12/06/2020 Lei Fed nº 14.010, de 10/06/2020 – Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)
12/06/2020 Lei Fed nº 14.011, de 10/06/2020 – Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis…
12/06/2020 Lei Fed nº 14.013, de 10.6.2020 – Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020 … R$ 1.039,00; (…) A partir de 1º de fevereiro de 2020, o salário-mínimo será de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais).
12/06/2020 Med Prov nº 981, de 12/06/2020 – Revoga a Medida Provisória nº 979/2020, que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional…
11/06/2020 Port PREF nº 629, de 10/06/2020 – (…) Autorizar o atendimento ao público do seguinte setor econômico, o qual deverá cumprir o protocolo sanitário do respectivo setor, constante do Anexo Único desta portaria: Shopping Center
11/06/2020 Dec nº 65.014, de 10/06/2020 – Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020 (…) até 28 de junho de 2020
11/06/2020 Port UNESP nº 35, de 10/06/2020 – Dispõe sobre a suspensão do prazo para aplicação de provas presenciais para processos de revalidação de diplomas estrangeiros a que se refere o § 3º do Artigo 21 da Resolução Unesp 5-2018
11/06/2020 Inst Norm UNICAMP/CPDI nº 1, de 10/06/2020 – Estabelece orientações para a atuação dos docentes em RDIDP em atividades remotas externas à UNICAMP durante o período de suspensão das atividades presenciais na Universidade em virtude da pandemia

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