Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
01/04/2021 Lei Fed nº 10.665, de 31/03/2021 -Altera o Decreto nº 4.550/2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A – ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional
01/04/2021 Lei Fed nº 14.132, de 31/03/2021 – Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).
01/04/2021 Lei Fed nº 14.133, de 01/04/2021 – Licitações e Contratos Administrativos.
31/03/2021 Dec Mun nº 60.156, de 30/03/2021 – Cria o Conselho Técnico de Apoio ao programa Cidade Solidária
31/03/2021 Lei Fed nº 14.131, de 30/03/2021 – Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213/1991.
30/03/2021 Dec Mun nº 60.155, de 29/03/2021 – Dispõe sobre a isenção do rodízio municipal, a autorização para circular em vias destinadas à circulação de pedestres e a permissão de estacionamento em praças, ilhas e calçadões, aos veículos vinculados a entidades…
30/03/2021 Med Prov nº 1.040, de 29/03/2021 – Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos …
30/03/2021 Lei Fed nº 14.129, 29/03/2021 – Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116/1983, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682/2012 …
30/03/2021 Lei Fed nº 14.130, de 29/03/2021 – Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033/2004
26/03/2021 Lei Mun nº 17.556, de 25/03/2021 – Altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 17.202/2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor…

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    Telefone: (11) 2193-8144

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP