Legislação

DATA TÍTULO
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24/04/2020 Lei Fed nº 13.993, de 23/04/2020 – Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.
24/04/2020 Dec nº 64.949, de 23/04/2020 – Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, que decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares
24/04/2020 Dec Mun de 59.372, de 24/04/2020 – Estabelece medidas administrativas excepcionais para os serviços funerários no Município de São Paulo em face da pandemia da Covid-19.
23/04/2020 Port MMA nº 199, de 22/04/2020 – Estabelece as condições necessárias à assinatura de termo de compromisso por instituições estrangeiras e a União, para fins de regularização do acesso ao patrimônio genético…
18/04/2020 Dec nº 64.946, de 17/04/2020 – Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020
17/04/2020 Dec Mun nº 59.363, de 17/04/2020 – Prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço.
17/04/2020 MP nª 954, de 17/04/2020 – Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, …
16/04/2020 Dec Mun nº 59.362, de 16/04/2020 – Acresce os §§ 1º e 2º ao artigo 2º do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do…
15/04/2020 Dec Mun nº 59.360, de 15/04/2020 – Recomenda o uso de máscaras de proteção facial pela população do Município de São Paulo como meio complementar de prevenção ao coronavírus.
15/04/2020 Dec Mun de 59.359, de 15/04/2020 – Estabelece a obrigação dos hospitais localizados no Município de São Paulo de prestar informações diárias necessárias à adoção de medidas para enfrentamento da pandemia do Covid-19

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