Legislação

DATA TÍTULO
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14/04/2020 Dec nº 64.936, de 13/04/2020 – Dispõe sobre medidas de redução de despesas no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus)
14/04/2020 Dec nº 64.937, de 13/04/2020 (Retificado) – Dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da Emergência em Saúde Pública Internacional, no contexto da pandemia..
10/04/2020 Lei nº 17.262, de 09/04/2020 – Institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2020-2023
08/04/2020 Dec nº 64.926, de 07/04/2020 – Suspende temporariamente o dever de recadastramento anual a que se refere o Decreto nº 57.467, de 27 de outubro de 2011
07/04/2020 MP nº 946, de 07/04/2020 – Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
07/04/2020 Lei Fed nº13.987, 07/04/2020 – Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública…
03/04/2020 Lei Fed nº 13.984, de 03/04/2020 – Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como med. protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação …
03/04/2020 M P nº 944, de 03/04/2020 – Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos
01/04/2020 MP nº 936, DE 1º/04/2020 – Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública …
01/04/2020 Inst Norm nº 1.930, de 1º/04/2020 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.924, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020,…

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