Legislação

DATA TÍTULO
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11/03/2020 Dec Mun nº 59.270, de 10/03/2020 – Regulamenta a requisição, pelo Procurador Geral do Município, de servidores públicos municipais para atuação, sem prejuízo de suas funções, como assistentes técnicos nas ações judiciais de competência da Procuradoria …
11/03/2020 Port Conj ME/SEPT/MC nº 6.549, de 09/03/2020 (…) – Autorizar o INSS a antecipar, em razão do estado de calamidade pública em decorrência de Chuvas Intensas (…) aos beneficiários domiciliados no município de Guarujá, no Estado de São Paulo: …
11/03/2020 Inst Norm MAPA nº 10, de 10/03/2020 – Altera a Portaria Interministerial nº 59-A/2018, que define as medidas, os critérios e os padrões para a pesca de cardume associado e para outros aspectos da pesca de atuns e afins no mar territorial …
11/03/2020 Inst Norm nº 17, de 06/03/2020 – Estabelece os Procedimentos Para Reconhecimento da Equivalência e Adesão Ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).
11/03/2020 Inst Norm ME/SEDGGD/SGD/DREI, nº 76, DE 09/03/2020 (*) – Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados no âmbito das Juntas Comerciais (…) relativas à prevenção de atividades de lavagem de dinheiro, ou a ela relacionadas …
07/03/2020 Dec Mun nº 59.252, de 06/03/2020 – Dispõe sobre a reserva, nas contratações realizadas pela Administração Municipal com empresas ou organizações da sociedade civil, de cota mínima de vagas de trabalho em serviços públicos para pessoas em situação de rua.
07/03/2020 Lei Mun nº 17.316, de 06/03/2020 – Institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração direta e indireta.
07/03/2020 Dec nº 64.844, de 06/03/2020 – Altera a redação do Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de passageiros sob fretamento, aprovado pelo Decreto nº 29.912/1989
07/03/2020 Dec nº 64.845, de 06/03/2020 – Altera dispositivos do Decreto nº 58.239/2012, que disciplina a execução dos Plantões e dos Plantões em Estado de Disponibilidade de que tratam os artigos 1º a 9º da Lei Complementar nº 1.176/2012
07/03/2020 Dec nº 64.846, de 06/03/2020 -Cria, extingue, reclassifica e instala unidades policiais no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – DEINTER 6 – Santos

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