Legislação

DATA TÍTULO
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07/03/2020 Dec 64.848, de 06/03/2020 – Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Arujá
07/03/2020 Dec nº 64.849, 06/03/2020 – Autoriza a Casa Militar, do Gabinete do Governador, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDEC …
07/03/2020 Dec Fed nº 10.269, de 06/03/2020 – Institui o Comitê Estratégico e o Comitê-Executivo do Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil.
07/03/2020 Dec Fed nº 10.270, de 06/03/2020 – Institui o Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.
07/03/2020 Dec Fed nº 10.271, de 06/03/2020 – Dispõe sobre a execução da Resolução GMC nº 37/2019, do Grupo Mercado Comum, que dispõe sobre a proteção dos consumidores nas operações de comércio eletrônico.
07/03/2020 Lei Comp nº 1.354, de 06/07/2020 – Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo
07/03/2020 Emenda Constitucional nº 49, de 06/03/2020 – Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado …
06/03/2020 Res SAA nº 12, de 05/03/2020 – Dispõe sobre a gestão do Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo – SICARSP e a regularização ambiental de imóveis rurais, nos termos da Lei federal 12.651/2012, bem como sobre a prestação de informações…
06/03/2020 Res SAA nº 12, de 05/03/2020 – Dispõe sobre a gestão do Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo – SICARSP e a regularização ambiental de imóveis rurais, nos termos da Lei federal 12.651/2012, bem como sobre a prestação de informações…
06/03/2020 Dec nº 64.842, de 05/03/2020 – Regulamenta a regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo, nos termos da Lei federal nº 12.651/2012, e da Lei estadual nº 15.684/2015

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