Legislação

DATA TÍTULO
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18/02/2020 Port MI/SNTT nº 471, de 13/02/2020 – Estabelece os atos administrativos necessários para reconhecimento e certificação dos Pontos de Parada e Descanso (…) motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas
18/02/2020 Port ME/FNDE nº 115, de 14/02/2020 – Dispõe sobre os coeficientes de distribuição e a estimativa anual de repasses das quotas estadual e municipal do Salário-Educação a vigorar no exercício de 2020
14/02/2020 Dec Mun nº 59.218, de 13/02/2020 – Dispõe sobre a criação de escola municipal de educação infantil.
14/02/2020 Dec Mun nº 59.220, de 13/02/2020 – Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 do Plano Diretor Estratégico, com a finalidade de promover Regularização Fundiária …
14/02/2020 Dec Mun nº 59.224, de 13/02/2020 – Suspende a exigibilidade dos créditos decorrentes dos lançamentos do IPTU de 2020 efetuados em face dos imóveis atingidos pelas fortes chuvas ocorridas nos dias 10 e 11 de março de 2019, para os quais haja requerimento..
14/02/2020 Dec Mun nº 59.225, de 13/02/2020 – Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 48 do Decreto nº 59.171/2020, que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2020.
14/02/2020 Dec nº 64.790, de 13/02/2020 – Institui a Central de Dados do Estado de São Paulo – CDESP, a Plataforma Única de Acesso – PUA e o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo
14/02/2020 Decisão MJSP/CONARE nº 1, de 13/02/2020 – Certifico (…) que o Comitê Nacional para os Refugiados, durante a sua 145º Reunião Ordinária, realizada no dia 05.12.2019, reconheceu a condição de refugiado dos nacionais venezuelanos …
14/02/2020 Port Conj nº 4, de 12/02/2020 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para a Prevenção de Tromboembolismo Venoso em Gestantes com Trombofilia, no âmbito do SUS.
14/02/2020 Dec Fed nº 10.241, de 13/02/2020 – Altera o Decreto nº 93.872/1986, para autorizar o uso de suprimentos de fundos para atender a peculiaridades da Controladoria-Geral da União.

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