Legislação

DATA TÍTULO
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07/02/2020 Dec Mun nº 59.210, de 06/02/2020 – Estabelece procedimentos e prazos para a operacionalização de ações governamentais com recursos oriundos de emendas parlamentares.
07/02/2020 Dec nº 64.781, de 06/02/2020 – Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho e estabelece os critérios relativos à progressão e à promoção de que tratam os artigos 20 a 25 da Lei Complementar nº 1.122/2010
07/02/2020 Lei Fed nº 13.979, de 06/02/2020 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
06/02/2020 Dec Fed nº 10.221, de 05/02/2020 – Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal – Mais Luz para a Amazônia.
06/02/2020 Dec Fed nº 10.222, de 05/02/2020 – Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética.
06/02/2020 Dec Fed nº 10.223, de 05/02/2020 – Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95/1998, de decretos normativos.
06/02/2020 Dec Fed nº 10.224, de 05/02/2020 – Regulamenta a Lei nº 7.797/1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.
06/02/2020 Dec Fed nº 10.225, de 05/02/2020 – Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, regulamenta a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e estabelece normas…
06/02/2020 Dec Fed nº 10.226, de 05/02/2020 – Altera o Decreto nº 9.306, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852/2013.
06/02/2020 Dec Fed nº 10.228, de 05/02/2020 – Altera o Decreto nº 9.492/2018, que regulamenta a Lei nº 13.460/2017, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e instituir os conselhos de usuários dos serviços públicos …

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