Legislação

DATA TÍTULO
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25/01/2020 Lei Mun nº 17.301, de 24/01/2020 – Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero.
25/01/2020 Lei Mun nº 17.302, de 24/01/2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de discriminação, nas placas dos logradouros oficiais do Município de São Paulo, de sinopse informativa sobre a sua denominação
23/01/2020 Dec nº 64.755, de 22/01/2020 – Altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nº 64.065/2019, e nº 64.069/2019 (…) Comitê Gestor do Gasto Público
23/01/2020 Dec Fed nº 10.203, de 22/01/2020 – Altera o Decreto nº 7.217/2010, que regulamenta a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
23/01/2020 Dec Fed nº 10.206, de 22/01/2020 – Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
23/01/2020 Dec Fed nº 10.208, de 22/01/2020 – Revoga o Decreto nº 3.447/2000, que delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País.
23/01/2020 Dec Fed nº 10.209, de 22/01/2020 – Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal.
23/01/2020 Dec Fed nº 10.210, de 23/01/2020 – Regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954/2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública.
21/01/2020 Dec nº 64.749, de 20/01/2020 – Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito, em favor do Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP, qualificado como Organização Social de Saúde, do imóvel que especifica
21/01/2020 Dec nº 64.750, de 20/01/2020 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, da Concessionária Aeroportos Brasil – Viracopos S.A., a área aeroportuária que especifica

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