Legislação

DATA TÍTULO
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21/01/2020 Dec nº 64.751, de 20/01/2020 – Regulamenta o artigo 12 da Lei nº 16.877/2018, que autoriza o Poder Executivo a extinguir o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP
21/01/2020 Dec nº 64.752, de 20/01/2020 – Revoga o parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 61.925/2016, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.281/2016, que institui a Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP
20/01/2020 Lei Fed nº 13.978, de 17/01/2020 – Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
18/01/2020 Dec nº 64.748, de 17/01/2020 – Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira para 2020
16/01/2020 Dec Fed nº 10.201, de 15/01/2020 – Regulamenta o § 4º do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 9.469/1997, para fixar os valores de alçada para a autorização de acordos ou transações celebradas por pessoa jurídica de direito público federal e por empresas …
15/01/2020 Dec Fed 10.199, de 15/01/2020 – Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações…
14/01/2020 Lei Mun nº 17.271, de 14/01/2020 – Dispõe sobre a instituição do Programa Ativa Idade,…
14/01/2020 Lei Mun nº 17.272, de 14/01/2020 – Dispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas…
13/01/2020 Dec Mun nº 59.172, de 13/01/2020 – Regulamenta o artigo 26 da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007,…
13/01/2020 Lei Mun 17.261, de 13/01/2020 – Dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos de plástico…

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