Legislação

DATA TÍTULO
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02/01/2020 Carta Circular ME/BC nº 3.998, de 30/12/2019 – Esclarece acerca da cobrança de juros remuneratórios incidentes sobre o saldo devedor de cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos (…) taxa máxima de 8% a.m.
31/12/2019 Dec Fed nº 10.194, de 30/12/2019 – Altera o Decreto nº 9.906/2019, que institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado …
31/12/2019 Medida Prov nº 916, de 31/12/2019 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020 (…) R$ 1.039,00
31/12/2019 Medida Prov. nº 917, de 31/12/2019 – Altera a Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
30/12/2019 Dec Fed nº 10.193, de 27/12/2019 – Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal
30/12/2019 Lei Comp. Fed nº 171, de 27/12/2019 – Altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços..
28/12/2019 Port SG/OGE/UAPESP nº 1, de 27/12/2019 – Institui Grupo de Trabalho, denominado CAPACITA, visando o desenvolvimento de ações integradas (…) para a capacitação e treinamento de servidores estaduais
28/12/2019 Dec Mun nº 59.163, de 27/12/2019 – Regulamenta a concessão da Bonificação por Resultados – BR, instituída pela Lei nº 17.224/2019, aos agentes públicos municipais, na forma e condições que especifica.
28/12/2019 Dec Mun nº 59.164, de 27/12/2019 – Regulamenta a Lei nº 17.202/2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico
28/12/2019 Dec Mun nº 59.165, de 27/12/2019 – Dispõe sobre o pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional instituído pela Lei nº 14.938/2019.

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