Legislação

DATA TÍTULO
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28/12/2019 Lei Mun nº 17.256, de 27/12/2019 – Acrescenta o inciso VII ao art. 3º da Lei nº 13.991/2005, que institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino.
28/12/2019 Lei Mun nº 17.257, de 27/12/2019 – Dispõe sobre a criação de Escola de Idiomas no Município de São Paulo
28/12/2019 Dec nº 64.728, de 27/12/2019 – Regulamenta a Lei nº 13.242/2008, que dispõe sobre a instituição de programas destinados ao atendimento do cidadão em situação de vulnerabilidade social, e revoga os Decretos nº 54.026/2009, e nº 56.383/2010
27/12/2019 Dec Mun nº 59.160, de 26/12/2019 – Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo
27/12/2019 Lei Mun nº 17.252, de 26/12/2019 – Consolida a Política Municipal para a População em Situação de Rua, institui o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua
27/12/2019 Lei Mun nº 17.253, de 26/12/2019 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2020
27/12/2019 Lei Mun nº 17.254, de 26/12/2019 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito para financiar a execução de projetos de investimento no Município de São Paulo.
27/12/2019 Lei Mun nº 17.255, de 26/12/2019 – Institui o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego – PIME no município de São Paulo.
27/12/2019 Lei Fed nº 13.966, de 26/12/2019 – Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955/1994 (Lei de Franquia).
27/12/2019 Lei Fed nº 13.967, de 26/12/2019 – Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667/1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal

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