Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
27/12/2019 Lei Fed nº 13.968, de 26/12/2019 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
27/12/2019 Dec Fed nº 10.193, de 27/12/2019 – Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.
27/12/2019 Lei Fed nº 13.969, de 26/12/2019 – Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484/2007, a Lei nº 8.248/1991, a Lei nº 10.637/2002, e a Lei nº 8.387/1991.
27/12/2019 Lei Fed nº 13.970, de 26/12/2019 – Altera a Lei nº 10.931/2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei nº 12.024/2009, que dispõe sobre o tratamento tributário (…) de construção de moradias …
27/12/2019 Lei Fed nº 13.971, de 27/12/2019 – Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
24/12/2019 Dec Mun nº 59.158, de 23/12/2019 – Atualiza, para o exercício de 2020, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor-limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais …
24/12/2019 Dec Mun nº 59.159, de 23/12/2019 – Confere nova redação ao inciso II do artigo 11 do Decreto nº 58.907/2019, para prever a competência do Comitê Municipal de Uso do Viário – CMUV, para a fixação de preço público na situação que especifica
24/12/2019 Dec Fed nº 10.189, de 23/12/2019 – Concede indulto natalino e dá outras providências.
24/12/2019 Dec Fed nº 10.190, de 24/12/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
24/12/2019 Med Prov nº 914, de 24/12/2019 – Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II.

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    Telefones: (11) 2193-8144 | 2193-8107

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP