Legislação

DATA TÍTULO
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24/12/2019 Lei Fed nº 13.964, de 24/12/2019 – Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
23/12/2019 Dec Fed nº 10.187, de 20/12/2019 – Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de saneamento básico no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
23/12/2019 Dec Fed nº 10.188, de 20/12/2019 – Regulamenta a Lei nº 9.796/1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados …
21/12/2019 Res SG nº 97, de 18 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre a prorrogação de afastamento de servidores da Administração Direta e Indireta do Estado (Publicado novamente por ter saído com incorreções)
21/12/2019 Dec nº 64.696, de 20/12/2019 – Institui o Programa Novotec Estágio (…) destinado aos estudantes de 16 a 21 anos, do sistema público estadual de ensino, que não tenham qualquer vínculo empregatício e que estejam regularmente matriculados e com frequência
21/12/2019 Lei Comp nº 1.352, de 20/12/2019 – Altera as leis complementares que especifica
21/12/2019 Dec Fed nº 10.185, de 20/12/2019 – Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal e veda a abertura de concurso público e o provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica.
20/12/2019 Dec Mun nº 59.145, de 19/12/2019 – Institui o Programa Habitacional Pode Entrar
20/12/2019 Dec Mun nº 59.146, de 19/12/2019 – Fixa o valor total do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana relativo ao exercício de 2019.
20/12/2019 Dec nº 64.686, de 19/12/2019 – Altera o Anexo I a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 63.611/2018 (…) Termo de Fomento/Colaboração que entre si celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social e …

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