Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
20/12/2019 Dec nº 64.688, de 19/12/2019 – Altera o Decreto 63.363/2018, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo …
20/12/2019 Dec nº 64.689, de 19/12/2019 – Introduz alteração no RICMS (…) altera a redação do artigo 1º das Disposições Transitórias, que prevê condições ao direito ao crédito relativo à entrada de energia elétrica e serviços de comunicação …
20/12/2019 Dec nº 64.690, de 19/12/2019 – Introduz alteração no RICMS (…) a estabelece que em caso de inclusão ou exclusão de mercadorias no regime da substituição tributária, o contribuinte substituído deverá observar disciplina especifica prevista em portaria…
20/12/2019 Lei Fed nº 13.960, de 19/12/2019 – Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021
20/12/2019 Lei Comp. Fed. nº 170, de 19/12/2019 – Altera a Lei Comp. nº 160/2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao … (ICMS) e destinados a templos …
19/12/2019 Port MJSP nº 885, de 18/12/2019 – Padroniza a carteira de identidade funcional dos policiais civis dos Estados e do Distrito Federal, em cumprimento ao disposto no art. 43 da Lei nº 13.675/2018.
19/12/2019 Port MS/SVS nº 53, de 17/12/2019 – Divulga o resultado final da 16ª Mostra de Experiências Bem-Sucedidas em Epidemiologia, Prevenção e Controle de Doenças (16ª Expoepi).
19/12/2019 Dec Fed nº 10.178, de 18/12/2019 – Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874/2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera …
19/12/2019 Dec Fed nº 10.179, de 18/12/2019 – Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Comp. nº 95/1998, de decretos normativos
19/12/2019 Lei Fed nº 13.958, de 18/12/2019 – Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção …

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    Telefones: (11) 2193-8144 | 2193-8107

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP