Legislação

DATA TÍTULO
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18/12/2019 Port MMFDH nº 3.075, de 16/12/2019 – Dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competências e funcionamento do Comitê Nacional da Liberdade de Religião ou Crença, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
18/12/2019 Dec nº 64.681, de 17/12/2019 – Altera o Decreto 53.051/2008, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor – ProVeículo
18/12/2019 Dec nº 64.682, de 17/12/2019 – Altera o Decreto 54.904/2009, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados – Pro-Informática
18/12/2019 Dec nº 64.683, de 17/12/2019 – Introduz alteração no RICMS (…) prorroga, até 31 de dezembro de 2020, benefício relativo às saídas internas ou interestaduais do fabricante paulista, destinadas a usuário final, de pá carregadeira de rodas, escavadeira…
18/12/2019 Dec nº 64.684, de 17/12/2019 – Introduz alteração no RICMS (…) que isenta do imposto as operações com produtos hortifrutigranjeiros em estado natural, estendendo a isenção para os mesmos produtos ainda que ralados, cortados, picados, fatiados …
18/12/2019 Comunicado TCESP/SDG nº 42/2019 – O Tribunal de Contas solicita, (…) a todos os Órgãos da Administração Direta ou Indireta do Estado e dos Municípios, a atualização dos dados sobre Obras Paralisadas e/ou Atrasadas
18/12/2019 Lei Fed nº 13.957, de 18/12/2019 – Altera a Lei nº 13.898/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020
17/12/2019 Port MAPA/SDA nº 267, de 11/12/2019 – O Secretário de Defesa Agropecuária … resolve (…) Publicar os resultados do Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes nas culturas agrícolas…
17/12/2019 Circ ME/CEF nº 885, de 16/12/2019 – Divulga procedimento para divulgação e consulta da relação atualizada dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento nos limites de valores de imóveis e na utilização dos recursos da conta …
17/12/2019 Lei Mun nº 17.248, de 16/12/2019 – Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou no ato de improbidade administrativa por agente público no município de São Paulo.

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