Legislação

DATA TÍTULO
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17/12/2019 Lei Mun nº 17.249, de 16/12/2019 – Estabelece normas para a tramitação dos processos administrativos do Poder Executivo na Câmara Municipal de São Paulo
17/12/2019 Lei Mun nº 17.250, de 16/12/2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal Remédio Perto na rede pública municipal de saúde
17/12/2019 Res Conj CC/SG/SFP nº 12, de 16/12/2019 – Dispõe sobre a definição dos indicadores globais da Secretaria da Educação, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR, instituída pela LC 1.078-2008, seus critérios de apuração e avaliação
17/12/2019 Res Conj CC/SG/SFP nº 13, de 16/12/2019 – Dispõe sobre a fixação das metas para os indicadores globais da Secretaria da Educação, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR, instituída pela LC 1.078-2008, para o exercício de 2019
17/12/2019 Res Conj CC/SG/SFP nº 14, de 16/12/2019 – Dispõe sobre a definição, e os critérios de apuração e avaliação, dos indicadores do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR a seus servidores …
17/12/2019 Res Conj CC/SG/SFP nº 15, de 16/12/2019 – Dispõe sobre a fixação dos pesos, metas e linhas de base para os indicadores do Departamento de Estradas de Rodagem – DER e dá outras providências, tendo em vista o pagamento da Bonificação por Resultados – BR …
17/12/2019 Res Conj CC/SG/SFP nº 16, de 16/12/2019 – Dispõe sobre a definição e os critérios de apuração e avaliação dos indicadores globais do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – Ceeteps, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR
17/12/2019 Res Conj CC/SG/SFP-17, de 16/12/2019 Dispõe sobre a fixação de metas e linhas de base para os indicadores globais do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, tendo em vista o pagamento da Bonificação por Resultados – BR …
17/12/2019 Delib SDS/CONSEAS nº 29, de 10/12/2019 – Estabelece critérios orientadores para a concessão e o cofinanciamento dos benefícios eventuais, no âmbito da política de assistência social, no Estado de São Paulo
17/12/2019 Res SFP nº 106, de 16/12/2019 – Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2020

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