Legislação

DATA TÍTULO
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17/12/2019 Dec nº 64.673, de 16/12/2019 – Reorganiza e altera a denominação do Programa Estadual de Prevenção de Desastres Naturais e de Redução de Riscos Geológicos
17/12/2019 Dec Fed nº 10.177, de 16/12/2019 – Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
17/12/2019 Lei Fed nº 13.954, de 16/12/2019 – Altera a Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765/1960, a Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821/1972, a Lei nº 12.705/2012, e o Decreto-Lei nº 667/1969, para reestruturar a carreira
17/12/2019 Comunicado TCE/SDG nº 37/2019 – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo torna público o calendário de obrigações do Sistema Audesp para 2020 das providências a cargo dos órgãos estaduais e municipais, dependentes ou não, necessárias ao atendimento…
16/12/2019 Dec Fed nº 10.173, de 13/12/2019 – Altera o Decreto nº 1.800/1996, que regulamenta a Lei nº 8.934/,1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
14/12/2019 Res SIMA nº 94, de 13/12/2019 – Constitui o Comitê de Acompanhamento e Gestão de Informações
14/12/2019 Res Conj SFP/SJC nº 1, de 13/12/2019 – Dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à promoção dos direitos humanos, nos termos do (…) Regulamento do ITCMD
14/12/2019 Res Conj SFP/SIMA nº 2, de 13/12/2019 – Dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à preservação do meio ambiente, nos termos do (…) Regulamento do ITCMD
14/12/2019 Res Conj SCEC/SFP nº 1, de 13/12/2019 – Dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à promoção da cultura, nos termos do (…) Regulamento do ITCMD
14/12/2019 Delib SDS nº 12, de 09/12/2019 – Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Estadual do Idoso – CEI/SP

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