Legislação

DATA TÍTULO
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14/12/2019 Delib SJC/CONDEPE nº 3, de 13/12/2019 – Institui a Comissão Especial para Acompanhamento das Investigações das Mortes em Paraisópolis, dita Comissão Especial de Paraisópolis, no âmbito do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Estado
14/12/2019 Dec nº 64.665, de 13/12/2019 – Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente ao exercício de 2020 e o percentual de desconto para pagamento antecipado
14/12/2019 Lei Comp nº 1.351, de 13/12/2019 – Altera a Lei Complementar nº 1.245/2014, que institui a Bonificação por Resultados – BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar
13/12/2019 Res Conj CC/SG/SFP nº 10, de 12/12/2019 – Dispõe sobre a definição, e os critérios de apuração e avaliação, dos indicadores da São Paulo Previdência – SPPREV, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR a seus servidores …
13/12/2019 Res Conj CC/SG/SFP nº 11, de 12/12/2019 – Dispõe sobre a fixação dos pesos, metas e linhas de base para os indicadores da São Paulo Previdência – SPPREV, … tendo em vista o pagamento da Bonificação por Resultados – BR a seus servidores …
13/12/2019 Dec nº 64.664, de 12/12/2019 – Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento das Bonificações por Resultados – BR aos servidores da Secretaria da Segurança Pública, nos termos do artigo 8º da Lei Comp. nº 1.245/2014, para … 2019
13/12/2019 Port MEC/INEP nº 1.018, de 12/12/2019 – Art. 1º Tornar público o resultado do exame para obtenção do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras), edição 2019/2 (…) na forma constante no Anexo Único desta Portaria.
13/12/2019 Port MJSP nº 868, de 11/12/2019 – Institui e regulamenta o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para intimação de atos processuais, no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
13/12/2019 Emenda Const. Federal nº 105, de 12/12/2019 – Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
12/12/2019 Lei Mun nº 17.245, de 11/12/2019 – Dispõe sobre incentivo à prática de atividades físicas e esportivas no Município de São Paulo

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