Legislação

DATA TÍTULO
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13/12/2019 Dec nº 64.664, de 12/12/2019 – Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento das Bonificações por Resultados – BR aos servidores da Secretaria da Segurança Pública, nos termos do artigo 8º da Lei Comp. nº 1.245/2014, para … 2019
13/12/2019 Port MEC/INEP nº 1.018, de 12/12/2019 – Art. 1º Tornar público o resultado do exame para obtenção do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras), edição 2019/2 (…) na forma constante no Anexo Único desta Portaria.
13/12/2019 Port MJSP nº 868, de 11/12/2019 – Institui e regulamenta o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para intimação de atos processuais, no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
13/12/2019 Emenda Const. Federal nº 105, de 12/12/2019 – Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
12/12/2019 Lei Mun nº 17.245, de 11/12/2019 – Dispõe sobre incentivo à prática de atividades físicas e esportivas no Município de São Paulo
12/12/2019 Res USP nº 7.900, de 11/12/2019 – Estabelece normas para a Gestão de Dados Científicos na Universidade de São Paulo
12/12/2019 Res SE nº 67, de 11/12/2019 – Dispõe sobre as normas para adesão, repasse e aplicação financeira dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista- PDDE Paulista (…) instituído pela Lei 17.149/2019, e regulamentado pelo Decreto 64.644/2019
12/12/2019 Res SEDPC nº 15, de 11/12/2019 – Designa a Comissão de Seleção de Projetos do Concurso “Acessibilidade em Bibliotecas”, no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência
12/12/2019 Dec nº 64.654, de 11/12/2019 – Altera a classificação institucional da Secretaria de Governo nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
12/12/2019 Dec nº 65.655, de 11/12/2019 – Altera a classificação institucional da Secretaria da Saúde nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

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