Legislação

DATA TÍTULO
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12/12/2019 Dec Fed nº 10.170, de 11/12/2019 – Altera o Decreto nº 8.425/2015, que regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959/2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão…
12/12/2019 Dec nº 10.172, de 11/12/2019 – Institui o Serviço Social Autônomo Embratur – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
12/12/2019 Lei Fed nº 13.932, de 11/12/2019 – Altera a Lei Comp. nº 26/1975, e as Leis nos 8.036/1990, 8.019/1990, e 10.150/2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no (FGTS) … e extinguir a cobrança da contribuição de 10% …
12/12/2019 Lei Fed nº 13.933, de 11/12/2019 – Altera a Lei nº 12.458/2011, para vedar a outorga do título de patrono ou patrona a pessoas vivas.
12/12/2019 Lei Fed nº 13.934, de 11/12/2019 – Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e …
12/12/2019 Lei Fed nº 13.935, de 11/12/2019 – Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
11/12/2019 Dec Mun 59.129, de 10/12/2019 – Dispõe sobre o encerramento do exercício de 2019.
11/12/2019 Res SE nº 66, de 09/12/2019 – Estabelece as diretrizes da organização curricular do ensino fundamental e ensino médio da rede estadual de ensino de São Paulo (Publicada novamente por ter saído com incorreções.)
11/12/2019 Res SFP nº 105, de 10/12/2019 – Divulga os índices percentuais de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2020
11/12/2019 Port Norm SJC/PROCON nº 57, de 10/12/2019 – Dispõe sobre o processo administrativo sancionatório no âmbito da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon-SP

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