Legislação

DATA TÍTULO
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10/12/2019 Lei nº 17.230, de 09/12/2019 – Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública estadual de ensino do Estado de São Paulo
10/12/2019 Lei nº 17.231, de 09/12/2019 – Institui o Programa Estadual “Adote um animal”
10/12/2019 Port ME/SEPT nº 1.360, de 09/12/2019 – Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades
10/12/2019 Dec Fed nº 10.158, de 09/10/2019 – Institui o Fórum Nacional de Corregedorias do Sistema Único de Segurança Pública.
10/12/2019 Dec Fed nº 10.159, de 09/12/2019 – Institui o Comitê de Governança Digital da Presidência da República.
10/12/2019 Dec Fed nº 10.160, de 09/12/2019 – Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto.
10/12/2019 Dec Fed nº 10.162, de 09/12/2019 – Institui a Distinção Honorífica dos Heróis do Povo Brasileiro – Educação e o Memorial dos Heróis do Povo Brasileiro – Educação.
10/12/2019 Dec Fed nº 10.164, de 10/12/2019 – Institui o Comitê de Apoio Operacional ao Pagamento à Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa de que trata a Lei nº 12.276/2010, e aos Estados, ao Distrito Federal …
09/12/2019 Instr Norm MMA/IBAMA nº 26, de 06/12/2019 – Institui o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal – SisG-LAF.
09/12/2019 Port MEC nº 2.116, de 06/12/2019 – Estabelece novas diretrizes, novos parâmetros e critérios para o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral – EMTI, em conformidade com a Lei nº 13.415/ 2017.

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