Legislação

DATA TÍTULO
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28/11/2019 Res ME/BC nº 4.765, de 27/Dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI) … entra em vigor em 6 de janeiro de 2020
27/11/2019 Dec Mun nº 59.108, de 26/11/2019 – Regulamenta o novo regramento para o procedimento eletrônico de emissão de autorizações para execução de obras e serviços de infraestrutura urbana (…) bem como institui o Sistema de Gestão de Infraestrutura Urbana …
27/11/2019 Dec Fed nº 10.133, de 26/11/25019 – Institui o Programa Viver – Envelhecimento Ativo e Saudável.
27/11/2019 Dec Fed nº 10.134, de 26/11/2019 – Dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos estabelecimentos da rede pública de educação infantil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
27/11/2019 Med Prov nº 907, de 26/11/2019 – Altera a Lei nº 9.610/1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371/2006, e a Lei nº 12.249/2010, para dispor sobre alíquotas do imposto (…) autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur …
26/11/2019 Dec Mun nº 59.104, de 25/11/2019 – Dispõe sobre a convocação de servidores públicos municipais para trabalhar na eleição dos conselheiros tutelares do Município de São Paulo
26/11/2019 Notificação SFP/CAT de 26/11/2019 – Os contribuintes ou responsáveis identificados no suplemento ficam notificados do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, pela falta de pagamento … (Suplemento)
26/11/2019 Dec nº 64.604, de 25/11/2019 – Declara luto oficial no Estado, por 3 (três) dias, em sinal de pesar pelo falecimento de Antônio Augusto “Gugu” de Moraes Liberato
26/11/2019 Lei Comp nº 1.349, de 25/11/2019 – Altera dispositivos da Lei nº 452/1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológico
26/11/2019 Port Interm MJSP nº 11, de 25/11/2019 – Dispõe sobre os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo – NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

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