Legislação

DATA TÍTULO
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22/11/2019 Dec Fed nº 10.126, de 21/11/2019 – Altera o Decreto nº 4.892/2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93/1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
22/11/2019 Lei Fed nº 13.905, de 21/11/2019 – Altera a Lei nº 10.753/2003 (Lei do Livro), para incluir, no rol de ações de difusão do livro incumbidas ao Poder Executivo, a instituição de concursos regionais visando a descobrir e a incentivar novos autores.
21/11/2019 Port MEC nº 2.015, de 20/11/2019 – Regulamenta a implantação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares – Pecim em 2020, para consolidar o modelo de Escola Cívico-Militar – Ecim nos estados, nos municípios e no Distrito Federal.
20/11/2019 Dec nº 64.539, de 19/11/2019 – Introduz alteração no RICMS (…) para dispor que a isenção de ICMS concedida às operações com insumos, matérias-primas, componentes, partes, peças, instrumentos, materiais e acessórios, destinados à fabricação de aeronaves
20/11/2019 Dec Fed nº 10.114, de 19/11/2019 – Altera o Decreto nº 8.401/2015, que dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias.
20/11/2019 Dec Fed nº 10.115, de 19/11/2019 – Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre um Programa de Férias-Trabalho, firmado em Brasília, em 13 de fevereiro de 2015.
20/11/2019 Dec Fed nº 10.116, de 19/11/2019 – Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais dos setores de energia e de mineração no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
20/11/2019 Dec nº 10.117, de 19/11/2019 – Dispõe sobre a qualificação de projetos para ampliação da capacidade de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
20/11/2019 Med Prov nº 906, de 19/11/2019 – Altera a Lei nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana
20/11/2019 Lei Fed nº 13.904, de 19/11/2019 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 178.229.045,00, para reforço …

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