Legislação

DATA TÍTULO
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05/11/2024 Portaria MS/GM nº 5.674, de 01/11/2024 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, e atualiza a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).
04/11/2024 Lei Federal nº 15.011, de 01/11/2024 – Confere ao Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Atiradores.
04/11/2024 Decreto Municipal nº 63.866, de 01/11/2024 – Dispõe sobre o encerramento do exercício de 2024.
04/11/2024 Decreto Municipal nº 63.865, de 01/11/2024 – Dispõe sobre a reabertura do prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 – PPI 2024, instituído pela Lei nº 18.095, de 19 de março de 2024, e regulamentado pelo Decreto nº 63.341, de 10 de abril de 2024.
04/11/2024 Decreto Municipal nº 63.859, de 01/11/2024 Cria, na Secretaria Municipal de Habitação, a Comissão Especial de Avaliação de Regularização Fundiária Urbana.
04/11/2024 Decreto Municipal nº 63.858, de 01/11/2024 – Regulamenta a Lei nº 17.859, de 16 de dezembro de 2022, dispondo sobre as normas e procedimentos necessários à regularização fundiária urbana (Reurb) dos núcleos urbanos informais, de edificações, loteamentos e conjuntos/empreendimentos habitacionais implantados para fins de provisão de habitação de interesse social.
04/11/2024 Decreto Municipal nº 63.857, de 01/11/2024 – Regulamenta a Lei nº 17.734, de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb, autoriza a outorga da Legitimação Fundiária e dá outras providências.
01/11/2024 Decreto Estadual nº 69.019, de 31/10/2024 – Dispõe sobre a gratuidade no sistema metropolitano de transportes públicos de passageiros das Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo nas datas de 3 e 10 de novembro de 2024 (…) em razão da aplicação de provas do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM.
01/11/2024 Ato Normativo DPE/DPG nº 279, de 31/10/2024 – Ato da Defensora Pública Geral visando a prevenção e conscientização sobre o Câncer de Mama e do Colo do Útero no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (…) Art. 1º A ausência da Defensora Pública, Servidora e Estagiária ao expediente para a realização de consulta, exames preventivos e de detecção ou sessão de tratamento do câncer de mama e do colo de útero será considerada licença por motivo de saúde e se dará sem prejuízo dos vencimentos, da remuneração, do salário do dia ou da bolsa de estágio (…) Parágrafo único. A comprovação se dará por meio de apresentação de atestado, laudo de exame ou documento idôneo equivalente emitido pelos laboratórios especializados regularmente constituídos ou por profissional médico.
31/10/2024 Resolução SEMIL nº 90, de 30/10/2024 – Dispõe sobre a utilização das áreas dos Parques Urbanos, bem como de outras que estejam sob a administração da Coordenadoria de Parques e Parcerias – CPP, para produção de material vídeo-foto-cinematográfico.

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