Legislação

DATA TÍTULO
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05/08/2025 Decreto Federal nº 12.572, de 04/08/2025 – Institui a Política Nacional de Segurança da Informação e dispõe sobre a governança da segurança da informação no âmbito da administração pública federal.
04/08/2025 Resolução SEDUC nº 113, de 04/08/2025 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento de escola com curso de presença flexível e atendimento individualizado no Ensino Médio, conforme o modelo pedagógico dos CEEJA, vinculada à escola sede e implantada como projeto-piloto a partir do segundo semestre de 2025
04/08/2025 Resolução Conjunta PGE-IMESC nº 1, de 01/08/2025 – Disciplina o exercício da Consultoria e Assessoramento Jurídicos no âmbito do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC
01/08/2025 Decreto Estadual nº 69.761, de 01/08/2025 – Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria Geral do Estado.
01/08/2025 Decreto Estadual nº 69.760, de 31/07/2025 – Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
01/08/2025 Resolução PGE nº 42, de 31/07/2025 – Dispõe sobre o reconhecimento das atividades públicas relevantes que especifica, para fins do disposto no artigo 10, inciso I, da Resolução PGE nº 27, de 22 de agosto de 2024.
31/07/2025 Lei Federal nº 15.183, de 30/07/2025 – Altera as Leis nºs 11.794, de 8 de outubro de 2008, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, para vedar a utilização de animais em testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e de seus ingredientes.
31/07/2025 Lei Federal nº 15.182, de 30/07/2025 – Altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei das Rádios Comunitárias), 13.424, de 28 de março de 2017, 5.785, de 23 de junho de 1972, e 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei nº 6.606, de 7 de dezembro de 1978.
31/07/2025 Decreto Estadual nº 69.758, de 30/07/2025 – Prorroga o prazo previsto no § 4º do artigo 2º do Decreto nº 69.267, de 30 de dezembro de 2024 (…) que proíbe a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Estado de São Paulo e institui o Grupo de Trabalho Intersecretarial com o objetivo de estudar e propor ações que visem a aperfeiçoar o cumprimento das finalidades pretendidas pela Lei nº 17.389, de 28 de julho de 2021
30/07/2025 Resolução SGGD nº 31, de 18/07/2025 – Institui a Plataforma SOU.SP.GOV.BR no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo

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