Legislação

DATA TÍTULO
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18/10/2019 Dec Fed nº 10.071, de 17/10/2019 – Dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café.
18/10/2019 Lei Fed nº13.886, de 17/10/2019 – Altera as Leis nos 7.560/1986, (…) 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745/1993, e 13.756/2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos (…) que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
18/10/2019 Lei Fed nº 13.887, de 17/10/2019 – Altera a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa
18/10/2019 Med Prov nº 900, de 17/10/2019 – Autoriza a União (…) a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa (…) e a destiná-los para o (…) meio ambiente.
18/10/2019 Dec Fed nº 10.074, de 18/10/2019 – Altera o Decreto nº 9.217/2017, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias…
18/10/2019 Dec Fed nº 10.075, de 18/10/2019 – Altera o Decreto nº 5.294/2004, que fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior.
17/10/2019 Lei Mun nº 17.202, de 16/10/2019 – Dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico
17/10/2019 Res Unesp nº 73, de 16/10/2019 – Fixa normas gerais para o Calendário Escolar dos Cursos de Graduação para o ano letivo de 2020
17/10/2019 Dec nº 64.530, de 16/10/2019 – Altera o Anexo Único a que se refere o artigo 2° do Decreto n° 64.164/2019, que dispõe sobre o uso de dependências dos Palácios
17/10/2019 Dec nº 64.531, de 16/10/2019 – Cria a Delegacia de Polícia de Homicídios de Campinas, no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – DEINTER 2 – Campinas, da Polícia Civil do Estado de São Paulo

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