Legislação

DATA TÍTULO
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12/10/2019 Dec nº 64.521, de 10/10/2019 – Altera o artigo 12 do Decreto nº 64.357/2019, que regulamenta a promoção por merecimento para os ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas do quadro da Secretaria da Fazenda e Planejamento
12/10/2019 Dec nº 64.522, de 10/10/2019 – Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado (…) Centro de Detenção Provisória de Lavínia
12/10/2019 Dec nº 64.524, de 10/10/2019 – Extingue a unidade que especifica, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento (…) Unidade de Coordenação de Programa – UCP, do Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos no Brasil – PROFISCO/SP
12/10/2019 Dec nº 64.525, de 10/10/2019 – Revoga o Decreto n° 59.593/2013, que cria e organiza, no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP, o Posto de Atendimento Metrô Marechal Deodoro, da Circunscrição Regional de Trânsito da Capital
12/10/2019 Lei nº 17.171, de 11/10/2019 – Determina que todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado apresentem aos seus alunos, ao menos uma vez no ano letivo, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência
11/10/2019 Port CGU nº 3.320, de 09/10/2019 – Constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos
11/10/2019 Port MS nº 2.663, de 09/10/2019 – Define os valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), do Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinados às Secretarias Estaduais, Distrital e Municipais
11/10/2019 Res MS nº 46, de 09/08/2019 – Institui o Comitê Gestor da Estratégia de Saúde Digital e define a sua composição, as suas competências e as suas unidades operacionais na estrutura do Ministério da Saúde, em substituição ao Comitê Gestor da Estratégia …
11/10/2019 Dec nº 64.518, de 10/10/2019 – Dispõe sobre a reorganização do Instituto Butantan, da Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de Saúde – CCTIES, da Secretaria da Saúde
10/10/2019 Dec Fed nº 10.046, de 09/10/2019 – Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

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